Legislação e Fiscalização
Conforme Decreto Estadual Nº 56.819, de 10 de março de 2011, Os sistemas de iluminação de emergência são obrigatórios em todas as construções maiores que 100 m² (exceto para as residências unifamiliares). Estes sistemas de iluminação de emergência tem como principal função fornecer segurança às pessoas que necessitam sair da edificação no caso de uma situação emergencial (como uma queda de energia elétrica ou um incêndio), evitando diversos tipos de acidentes e até mesmo mortes.
Os sistemas de iluminação de emergência são normatizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) através da NBR 10898:2010 e também pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (CBPMESP) através Instrução Técnica Nº 18/2011.
Cabe ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo fiscalizar o cumprimento desta Lei estadual e certificar que os locais enquadrados na lei supracitada estarão seguros quando existir uma situação emergencial de falta de energia na rede elétrica predial e, por consequência, falta de iluminação local.
Fatores que podem acarretar na queda de energia elétrica
Os motivos mais comuns que levam a interrupção do fornecimento de energia são arvores e demais objetos que cruzam a rede de distribuição, os raios que caem na rede elétrica fazendo a mesma entrar em curto-circuito e também picos de consumo de energia elétrica, causados quando muitos clientes estão utilizando um grande volume de energia ao mesmo tempo. (GRILLO, 2013)
Além dos motivos que foram citados acima, um local tem seu fornecimento de energia elétrica interrompido forçadamente (e por consequência seu sistema de iluminação também é interrompido), em casos de ocorrência de incêndios.
Interrupção da energia elétrica como prevenção de acidentes
A interrupção do fornecimento de energia elétrica em casos de incêndios é uma orientação do Corpo de Bombeiros, no intuito de evitar acidentes termoelétricos. Quando existe a ocorrência de um incêndio em uma edificação a primeira ação de combate é o desligamento da entrada de energia elétrica da edificação.
A ação de desligar a energia elétrica de rede predial é primordial para evitar agravantes durante a ocorrência do incêndio, como choques elétricos nos combatentes ou curto-circuito nas fiações, que podem gerar outros focos de incêndio e acidentes termelétricos, dificultando o combate do mesmo
Segundo o Centro de Pesquisas, Perícias e Testes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPPT, 2011), a eletricidade pode causar diversos sinistros em edificações como explosões em atmosferas saturadas de gases combustíveis, detonação de componentes explosivos, aquecimento anormal de estruturas e/ou equipamentos, princípio de incêndio em equipamentos eletroeletrônicos, e instalações elétricas.
Conforme publicação do CPPT em 2011, as causas principais de fenômenos termoelétricos são a sobrecarga elétrica, o curto-circuito, conversão de meios dielétricos em meios condutores, contatos imperfeitos entre superfícies condutoras, degradação do cobre condutor, fuga de corrente elétrica e descarga elétrica.
O ato de desligar a chave geral de uma edificação no caso de existir um princípio de incêndio, um incêndio efetivo ou no caso de haver vazamento de gás combustível, fornece segurança para que as pessoas possam evacuar a edificação.
Por que é importante possuir um sistema de iluminação de emergência?
Esta atitude de desligar a chave-geral pode se tornar uma “faca de dois gumes” se a edificação não estiver plenamente adequada às normas de segurança vigentes e não possuir nenhum sistema de iluminação de emergência. Tal ação pode ter um reflexo extremamente negativo à segurança social do local, por vezes tendo um resultado catastrófico.
Uma vez é necessário abandonar um local onde está ocorrendo um incêndio e não tem nenhum tipo de luminosidade no ambiente, as pessoas que estão no local não conseguirão identificar os caminhos que as levam para as rotas de fuga e também não conseguirão identificar as saídas e saídas de emergência da edificação, impedindo-as de deixar o local rapidamente antes que o fogo e fumaça se alastrem, aumentando o risco de mortes por asfixia e/ou queimaduras.
Outro ponto importante é que as pessoas também não conseguirão visualizar os obstáculos que se encontram nas rotas de fuga, como mesas, cadeiras, etc, atrapalhando ainda mais seu caminho até as saídas em questão, Isso causa extrema confusão de orientação pessoal, tendo como agravantes as quedas, pisoteamentos e aglomerações, que muitas vezes são fatais em uma situação de incêndio. (SEITO A. U. et al. 2008.)
Para evitar este tipo de situação indesejável, existem diversos tipos de sistemas de iluminação de emergência, que são projetados para entrar em funcionamento automaticamente, assim que ocorre um evento de queda de energia da rede elétrica, sendo esta queda imprevista ou proposital.
Como devem ser os sistemas?
Estes sistemas devem iluminar de forma satisfatória toda a extensão da edificação garantindo que as pessoas que habitam e transitam por dado local consigam enxergar e identificar as rotas de fuga para se encaminharem às saídas mais próximas. A NBR 10898 estabelece a iluminância mínima de 3 LUX para locais planos e 5 LUX para locais em declive ou aclive.
Vistoria do Corpo de Bombeiros
Com isso, cabe ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança contra Incêndio, regulamentar, analisar e vistoriar as edificações e áreas de risco (Locais onde não exista iluminação natural parcialmente ou definitivamente, durante as vinte e quatro horas do dia), fazendo com que edificações acima de 100 m² (exceto residências unifamiliares) e áreas de risco cumpram com a obrigatoriedade da instalação destes sistemas de iluminação de emergência.
Um instrumento muito importante para controle da segurança social em edificações e áreas de risco, exigido pelo CBPMESP, é o documento chamado Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que tem como função certificar que dado empreendimento foi aprovado na vistoria realizada in loco.
Esta vistoria funciona de modo que um grupo de funcionários integrantes do CBPMESP realiza a inspeção do local em questão e atestam se o mesmo está de acordo com todas as normas vigentes de segurança contra incêndios, contemplando, inclusive a parte de iluminação de emergência. O AVCB tem prazo de validade fornecido pelo CBPMESP e deve ser periodicamente renovado dentro da validade prevista.
Reprovação na vistoria
Caso o empreendimento em questão não seja aprovado na vistoria, o AVCB do local é negado, ficando o estabelecimento impedido de exercer suas atividades planejadas, devido ao fato do AVCB aprovado ser peça fundamental para conseguir o Certificado de Conclusão (Habite-se), expedido pelas prefeituras dos municípios Paulistas e que fornecem o aval para o funcionamento do empreendimento, conforme LEI ESTADUAL NÚMERO 684, De 30 de Setembro de 1975. Caso ocorra a reprovação, o responsável pelo empreendimento deve realizar as adequações sugeridas pelo CBPMESP e agendar nova vistoria do mesmo.
Como não ser reprovado?
Um dos pontos fundamentais para que o AVCB de um empreendimento seja aprovado ou renovado, é o local estar adequado à norma técnica NBR 10898:1998, referente a sistemas de iluminação de emergência, regulamentado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT que é o fórum nacional de normatização e também estar de acordo com a Instrução Técnica – IT, do Corpo de Bombeiros pertencente ao estado em que o empreendimento está situado, lembrando que em São Paulo é a IT 18/2011.
O Brasil é um dos líderes no ranking de ocorrência de incêndio
É importantíssimo observar que o Brasil é um dos Países que lidera o ranking de ocorrência de incêndio no mundo.
Em estudo publicado em 1995 pelo Ministério da Saúde, verificou-se que o Brasil está em segundo lugar mundial em ocorrência de incêndios com vítimas fatais, sendo que este fato se deve a existência de diversas favelas espalhadas pelo país, favelas estas que possuem instalações elétricas precárias ocasionando em acidentes termoelétricos. Mesmo as favelas encabeçando os índices de incêndio, é extremamente preocupante se atentar e destinar os cuidados para manter a segurança predial e realizar a prevenção de incêndio também fora do ambiente das favelas como nas edificações que tem transito e permanência de público no geral.
As informações extraídas do estudo do Ministério da Saúde são provenientes do estudo chamado “La Construcion y el Fuego” realizado pela Fundação MAPFRE, em Madri, em 1982, como cita a própria publicação do Ministério da Saúde. Infelizmente não há dados recentes do ranking entre os países que mais possuem ocorrência de incêndios.
Depois de levar em consideração todos os pontos apresentados acima, fica explícito o quão necessário é a utilização de sistemas de iluminação de emergência nas edificações para salvaguardar aqueles que habitam ou transitam por uma edificação com mais de 100 m² de área construída.
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